DECRETO/CM 1.709, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962

(D. O. 04-12-1962)

(Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto 42.290, de 19/09/1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 42.290, de 19/09/1957 (Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional)
(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º combinado com o item III do art. 18, do Ato Adicional à Constituição Federal, Decreta:

Art. 1º

- Os arts. 2º e 4º do Decreto 42.290, de 19/09/1957, passam a ter a seguinte redação:

Decreto 42.290, de 19/09/1957, art. 2º, e 4º (Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional)
[Art. 2º - Restabelecida a filiação de que trata o art. 1º, será formado o Comitê Nacional da União Geodésica e Geofísica Internacional, do qual farão parte as seguintes, instituições Conselho Nacional de Geografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Diretoria ao Serviço Geográfico do Exército; Observatório Nacional; Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha; Conselho Nacional de Pesquisas; Academia de Ciências; Serviço Nacional de Meteorologia do Ministério da Agricultura; Divisão de Águas do Ministério da Agricultura; Instituto Oceanográfico de São Paulo e Sociedade Brasileira de Cartografia.
Art. 4º - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deverá prever, nos seus orçamentos, a dotação necessária ao pagamento da quota anual de adesão do Brasil à UGGI e tomara as providências necessárias à formação e funcionamento do Comitê Nacional da União Geodésica e Geofísica Internacional.]
Art. 2º

- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28/11/1962; 141º da Independência e 74º da República. Hermes Lima - João Mangabeira - Pedro Paulo de Araújo Suzano - Amaury Kruel - Renato Costa Lima