EMENDA CONSTITUCIONAL 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

(D. O. 21-12-2007)

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º

- O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

[ADCT/88, art. 76 - É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
(...).] (NR)
Art. 2º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 20/12/2007.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Arlindo Chinaglia - Presidente.
Deputado Narcio Rodrigues - 1º Vice-Presidente
Deputado Inocêncio Oliveira - 2º Vice-Presidente
Deputado Osmar Serraglio - 1º Secretário
Deputado Ciro Nogueira - 2º Secretário
Deputado Waldemir Moka - 3º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador Garibaldi Alves Filho - Presidente.
Senador Alvaro Dias - 2º Vice-Presidente
Senador Eraim Morais - 1º Secretário
Senador Gerson Camata - 2º Secretário
Senador César Borges - 3º Secretário
Senador Magno Malta - 4º Secretário