EMENDA CONSTITUCIONAL 64, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010

(D. O. 05-02-2010)

Constitucional. Altera o art. 6º da Constituição Federal/88 (CF/88), para introduzir a alimentação como direito social.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º

- O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

[CF/88, art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.] (NR)
Art. 2º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 04/02/2010.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER - Presidente
Deputado MARCO MAIA - 1º Vice-Presidente
Deputado ANTÔNIO CARLOS - MAGALHÃES NETO - 2º Vice-Presidente
Deputado RAFAEL GUERRA - 1º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA - 2º Secretário
Deputado Odair Cunha - 3º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY - Presidente
Senador MARCONI PERILLO - 1º Vice-Presidente
Senadora SERYS SLHESSARENKO - 2ª Vice-Presidente
Senador HERÁCLITO FORTES - 1º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO - 2º Secretário
Senador MÃO SANTA - 3º Secretário
Senadora PATRÍCIA SABOYA - 4ª Secretária