Lei Complementar 43, de 31/03/1982

(D. O. 01-04-1982)

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

- Os dispositivos da Lei Complementar 5, de 29/04/70, abaixo indicados, passarão a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 1º - (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

a) (...)

b) (...)

1 - (...)

2 - os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.

(...)

V - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado ou Território, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.

VI - (...)

a)(...)

b) os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado ou Território, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.]

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31/03/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel