- O servidores civis de estabelecimentos industriais da União, onde se processe a fabricação ou a manipulação de pólvoras e explosivos, terão direito a aposentadoria com proventos integrais, desde que contem 25 (vinte e cinco) anos de serviço ininterruptos ou não, em contato efetivo com explosivos e gases venenosos ou sob influência desses em ambiente considerado insalubre.

- São válidos os atos de aposentadoria expedidos com base na Lei 3.382, de 24/04/58, após a promulgação da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21/01/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Leônidas Pires Gonçalves