- Fica atribuído aos Municípios, exceto os de Capital, coeficiente individual no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981. [[CTN, art. 91.]]

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão de suas quotas anualmente, com base nos dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do § 2º do art. 102 da Lei 8.443, de 16/07/1992. [[Lei 8.443, de 16/07/1992, art. 102.]]

§ 2º - Ficam mantidos, a partir do exercício de 1998, os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM atribuídos em 1997 aos Municípios que apresentarem redução de seus coeficientes pela aplicação do disposto no caput deste artigo.

- A partir de 01/01/1999, os ganhos adicionais em cada exercício, decorrentes do disposto no § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, terão aplicação de redutor financeiro para redistribuição automática aos demais participantes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma do que dispõe o § 2º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981. [[CTN, art. 91.]]

§ 1º - O redutor financeiro a que se refere o caput deste artigo será de:

I - vinte por cento no exercício de 1999;

II - quarenta por cento no exercício de 2000;

III - trinta pontos percentuais no exercício financeiro de 2001; (NR)

Inc. III com redação dada pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

Redação anterior (original): [III - sessenta por cento no exercício de 2001;]

IV - quarenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2002; (NR)

Inc. IV com redação dada pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

Redação anterior (original): [IV - oitenta por cento no exercício de 2002.]

V - cinqüenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2003;

Inc. V acrescentado pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

VI - sessenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2004;

Inc. VI acrescentado pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

VII - setenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2005;

Inc. VII acrescentado pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

VIII - oitenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2006;

Inc. VIII acrescentado pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

IX - noventa pontos percentuais no exercício financeiro de 2007.

Inc. IX acrescentado pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

§ 2º - A partir de 01/01/2008, os Municípios a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios - FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do art. 1º. [[Lei Complementar 91/1997, art. 1º.]]

§ 2º com redação dada pela Lei Complementar 106, de 23/03/2001.

Redação anterior (original): [§ 2º - A partir de 01/01/2003, os Municípios a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios - FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do artigo anterior.]

- Os Municípios que se enquadrarem no coeficiente três inteiros e oito décimos passam, a partir de 01/01/1999, a participar da Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, prevista no art. 2º do Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981. [[Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981, art. 2º.]]

§ 1º - Aos Municípios que se enquadrarem nos coeficientes três inteiros e oito décimos e quatro no Fundo de Participação dos Municípios - FPM será atribuído coeficiente de participação conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981. [[Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981, art. 3º.]]

§ 2º - Aplica-se aos Municípios participantes da Reserva de que trata o caput deste artigo o disposto no § 2º do art. 1º e no art. 2º desta Lei Complementar. [[Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981, art. 1º. Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981, art. 2º.]]

§ 3º - A partir de 01/01/2019, até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico, ficam mantidos, em relação aos Municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de estimativa anual do IBGE, os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018.

- Aos Municípios das Capitais dos Estados, inclusive a Capital Federal, será atribuído coeficiente individual de participação conforme estabelecido no § 1º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966. [[CTN, art. 91.]]

Parágrafo único - Aplica-se aos Municípios de que trata o caput e o disposto no § 2º do art. 1º e no art. 2º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 91/1997, art. 1º. Lei Complementar 91/1997, art. 2º. ]]

- Compete à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE apurar a renda per capita para os efeitos desta Lei Complementar.

- A partir de 01 de janeiro do ano subsequente à publicação da contagem populacional do censo demográfico, realizado pelo IBGE, ficam mantidos os coeficientes do FPM atribuídos no ano anterior aos Municípios que apresentarem redução de seus coeficientes pela aplicação do disposto no caput do art. 1º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 91/1997, art. 1º.]]

§ 1º - Os ganhos adicionais em cada exercício decorrentes do disposto no caput deste artigo sofrerão aplicação de redutor financeiro para redistribuição automática aos demais participantes do FPM, na forma do § 2º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). [[CTN, art. 91.]]

§ 2º - O redutor financeiro a que se refere o § 1º deste artigo será de:

I - 10% (dez por cento) no exercício seguinte ao da publicação da contagem populacional do censo demográfico, realizado pelo IBGE;

II - 20% (vinte por cento) no segundo exercício seguinte ao da publicação da contagem populacional do censo demográfico, realizado pelo IBGE;

III - 30% (trinta por cento) no terceiro exercício seguinte ao da publicação da contagem populacional do censo demográfico, realizado pelo IBGE;

IV - 40% (quarenta por cento) no quarto exercício seguinte ao da publicação da contagem populacional do censo demográfico, realizado pelo IBGE;

V - 50% (cinquenta por cento) no quinto exercício seguinte ao da publicação da contagem populacional do censo demográfico, realizado pelo IBGE;

VI - 60% (sessenta por cento) no sexto exercício seguinte ao da publicação da contagem populacional do censo demográfico, realizado pelo IBGE;

VII - 70% (setenta por cento) no sétimo exercício seguinte ao da publicação da contagem populacional do censo demográfico, realizado pelo IBGE;

VIII - 80% (oitenta por cento) no oitavo exercício seguinte ao da publicação da contagem populacional do censo demográfico, realizado pelo IBGE;

X - 90% (noventa por cento) no nono exercício seguinte ao da publicação da contagem populacional do censo demográfico, realizado pelo IBGE.

§ 3º - A partir de 01 de janeiro do décimo exercício seguinte ao da publicação da contagem populacional do censo demográfico, realizado pelo IBGE, os Municípios a que se refere o caput deste artigo terão seus coeficientes individuais no FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do art. 1º desta Lei Complementar.[[Lei Complementar 91/1997, art. 1º.]]

§ 4º - Caso ocorra a publicação da contagem populacional de um novo censo demográfico, realizado pelo IBGE, em período subsequente, a garantia de que trata o caput deste artigo referente ao censo anterior será suspensa e passará a ser aferida exclusivamente pelo novo censo.]

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/1998.

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 71, de 03/09/1992; a Lei Complementar 74, de 30/04/1993; os §§ 4º e 5º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966. [[CTN, art. 91.]]

Brasília, 22/12/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Pullen Parente - Antonio Kandir