LEI 2.923, DE 21 DE OUTUBRO DE 1956

(D. O. 24-10-1956)

Revigora o inc. IX, do § 6º, do art. 178, do CCB (Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil).

Atualizada(o) até:

Não houve.

CCB, art. 178, § 6º, IX (Honorários médicos. Prescrição).
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- É revigorado o inc. IX, do § 6º, do art. 178, da Lei 3.071, de 01/01/16 (Código Civil).

[Art. 178 - (...).
§ 6º - (...).
IX - A ação dos médicos, cirurgiões ou farmacêuticos, por suas visitas, operações ou medicamentos, contado o prazo da data do último serviço prestado.]
Art. 2º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21/10/56; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek - Nereu Ramos