LEI 3.942, DE 21 DE AGOSTO DE 1961

(D. O. 23-08-1961)

Civil. Comercial. Consumidor. Facilita as hipotecas até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Acrescente-se o parágrafo único Decreto 22.626, de 7/04/1933, art. 8º (Lei da Usura), o seguinte:

Parágrafo único - Quando se tratar de empréstimo até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) e com garantia hipotecária, as multas ou cláusulas penais convencionadas reputam-se estabelecidas para atender, apenas, a honorários de advogados, sendo as despesas judiciais pagas de acordo com a conta feita nos autos da ação Judicial para cobrança da respectiva obrigação.
Art. 2º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21/08/1961; 140º da Independência e 73º da República. Janio Quadros - Oscar Pedroso Horta - Clemente Mariani