LEI 5.438, DE 20 DE MAIO DE 1968

(D. O. 21-05-1968)

Administrativo. Altera o art. 4º do Decreto-lei 221, de 28/02/67, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 4º do Decreto-lei 221, de 28/02/67, que dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 4º - Os efeitos deste Decreto-lei, de seus regulamentos, decretos e portarias dele decorrentes, se estendem especialmente:
a) às águas interiores do Brasil;
b) ao mar territorial brasileiro;
c) às zonas de alto mar, em conformidade com as disposições dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil;
d) à zona contigua, conforme o estabelecido no Decreto-lei 44, de 18/11/66;
e) à plataforma submarina, conforme o estabelecido no Decreto 28.840, de 08/11/50, e até a profundidade que esteja de acordo com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.]
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20/05/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Antônio Delfim Netto - Ivo Arzua Pereira - Hélio Beltrão