LEI 5.683, DE 21 DE JULHO DE 1971

(D. O. 22-07-1971)

Trabalhista. Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 369 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1/05/1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 369 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
[Art. 369 - A tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída, pelo menos, de dois terços de brasileiros natos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos à legislação específica.]
Art. 2º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21/07/1971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Medici - Júlio Barata