- Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei 5.107, de 13/09/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.

§ 2º - Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10/12/73; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici - Júlio Barata - José Costa Cavalcanti