LEI 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975

(D. O. 17-12-1975)

Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 958, de 24/04/2020, art. 3º (art. 4º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- As operações de financiamento à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras, poderão ser representadas por Cédula Crédito à Exportação e por Nota de Crédito à Exportação com características idênticas, respectivamente, à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial, instituídas pelo Decreto-lei 413, de 9/01/1969.

Parágrafo único - A Cédula de Crédito à Exportação e a Nota de Crédito à Exportação poderão ser emitidas por pessoas físicas e jurídicas, que se dediquem a qualquer das atividades referidas neste artigo.

Art. 2º

- Os financiamentos efetuados por meio de Cédula de Crédito à Exportação e da Nota de Crédito à Exportação ficarão isentos do imposto sobre operações financeiras de que trata a Lei 5.143, de 20/10/1966.

Art. 3º

- Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, e à nota de crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei 413, de 9/01/1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.

Lei 8.522/92, art. 2º ( [...] c)Extingue os emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Créditos à Exportação criados pelo art. 3º da Lei 6.313, de 16/12/75, combinado com o disposto nos arts. 34, §§ 1º e 2º, e 36, § 2º, do Decreto-lei 413, de 09/01/69)
Art. 4º

- O registro da Cédula de Crédito à Exportação será feito no mesmo livro e observados os requisitos aplicáveis à Cédula Industrial.

Medida Provisória 958, de 24/04/2020, art. 3º (Nova redação ao artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020). Redação anterior (da Medida Provisória 958, de 24/04/2020): [Art. 4º - O registro da Cédula de Crédito à Exportação, cabível quando acordado entre as partes, será feito no mesmo livro, observados os requisitos aplicáveis à Cédula Industrial.]
Art. 5º

- A Cédula de Crédito à Exportação e a Nota de Crédito à Exportação obedecerão aos modelos anexos ao Decreto-Lei 413, de 9/01/1969, respeitada, porém, em cada caso, a respectiva denominação.

Art. 6º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16/12/75; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen