LEI 6.338, DE 07 DE JUNHO DE 1976

(D. O. 08-06-1976)

Férias forenses. Processual. Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que têm curso nas férias forenses.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- As ações relativas à reclamação de direitos decorrentes da Lei 5.316, de 14/09/67, processar-se-ão durante as férias forenses e não se suspenderão pela superveniência delas, de conformidade com o disposto no artigo 174, III, do Código de Processo Civil.

Lei 6.367/76 (Lei de Acidente de Trabalho).
Art. 2º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07/06/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão