LEI 6.346, DE 06 DE JULHO DE 1976

(D. O. 07-07-1976)

(Revogado pela Lei 11.772, de 17/08/2008. Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008). Administrativo. Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/1973.

Atualizada(o) até:

Lei 11.772, de 17/08/2008 (Revogação total)

Medida Provisória 427, de 09/05/2008 (Revogação total).

Lei 5.917, de 10/09/1973 (Plano Nacional de Viação).
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica incluída na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917 de 10/09/1973, a seguinte ligação:

[Rubinéia, SP - Aparecida do Taboado - Rondonópolis - Cuiabá, MT.].
Art. 2º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06/07/1976; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - Dyrceu Araújo Nogueira