LEI 6.449, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977

(D. O. 18-10-1977)

Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da CLT e revoga o Decreto-lei 192, de 24/02/67.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, passa a vigora com a seguinte redação:

[Art. 449 - (...)
§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.]
Art. 2º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei 192, de 24/02/67, e demais disposições em contrário.

Brasília, 14/10/77; 156º da Independência e 89º da Republica. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto