LEI 6.598, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978

(D. O. 05-12-1978)

Trabalhista. Autos. Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.]
Art. 2º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 01/12/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto