LEI 6.643, DE 14 DE MAIO DE 1979

(D. O. 15-05-1979)

Seguridade social. Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890, de 08/06/73, que «altera a legislação de Previdência Social e dá outras providências ».

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 5.890/73 (Previd6encia social. Altera legislação)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 9º da Lei 5.890, de 08/06/73, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 9º - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - (...)
[§ 3º - Os períodos em que os trabalhadores integrantes das categorias profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical, serão computados, para efeito de tempo de serviço, pelo regime de Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo.]
Art. 2º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 14/05/79; 158º da Independência e 91º da República. João B. de Figueiredo - Jair Soares