LEI 7.104, DE 20 DE JUNHO DE 1983

(D. O. 21-06-1983)

Código Civil. Escritura pública. Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • Republicada no D.O. De 27/06/83.
CCB, art. 134 (Escritura pública).
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 134 do Código Civil Brasileiro, alterado pela Lei 6.952, de 6/11/1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 6.952/81 (CCB, art. 134. Alteração)
CCB, art. 134 (Escritura pública).
[Art. 134 - (...)
I - (...)
II - Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola.
§ 1º - (...)
§ 2º - (...)
§ 3º - (...)
§ 4º - (...)
§ 5º - (...)
§ 6º - O valor previsto no inciso II deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em função da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN (Lei 6.423, de 17/06/1977).]
Lei 6.423/77 (Correção monetária. Base)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 20/06/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Akel