LEI 7.243, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984

(D. O. 07-11-1984)

Proclama o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont Patrono da Aeronáutica Brasileira, o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes Patrono da Força Área Brasileira, e cria a «Medalha Eduardo Gomes ».

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- É proclamado Patrono da Aeronáutica Brasileira o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont.

Art. 2º

- É Proclamado Patrono da Força Aérea Brasileira o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes.

Art. 3º

- É instituída a [Medalha Eduardo Gomes Aplicação e Estudo], destinada a incentivar a aplicação nos estudos e na instrução, premiar e dar relevo ao mérito intelectual de Oficiais e Praças do Ministério da Aeronáutica que venham a distinguir-se nas atividades escolares.

Parágrafo único - O decreto de regulamentação desta Lei especificará as características da medalha criada neste artigo e disciplinará a forma de sua concessão.

Art. 4º

- Esta Lei será regulamentada 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

- São revogadas as Leis 5.716, de 19/10/1971, e 5.866, de 12/12/1972.

Brasília, em 06/11/1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Délio Jardim de Mattos