LEI 7.359, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985

(D. O. 11-09-1985)

Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil - CPC.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º - 3º -

- O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica acrescido ao art. 232 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, o seguinte § 2º, passando o parágrafo único a § 1º:

«Art. 232 - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. »

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10/09/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney. José Paulo Cavalcanti Filho

Art. 1º

- Fica acrescido ao art. 232 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, o seguinte § 2º, passando o parágrafo único a § 1º:

[Art. 232 - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.]
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10/09/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney. José Paulo Cavalcanti Filho