- (Revogado pela Lei 9.459, de 13/05/97).

Redação anterior: [Art. 1º - A Lei 7.716, de 05/01/89, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
[Art. 20 - Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
§ 1º - Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
§ 2º - Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.].]

- São renumerados os arts. 20 e 21 da Lei 7.716, de 05/01/89, para arts. 21 e 22, respectivamente.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21/09/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Bernardo Cabral