LEI 8.172, DE 18 DE JANEIRO DE 1991

(D. O. 22-01-1991)

Administrativo. Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição, sancionou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º

- Fica restabelecido o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado pelo Decreto-Lei 719, de 31/07/1969.

Art. 2º

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 5/10/1990.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 18/01/1991. Nelson Carneiro