Lei 8.619, de 05/01/1993

(D. O. 06-01-1993)

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

- O § do art. 6º da Lei 8.212, de 24/07/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Previdência social. Custeio)

[Art. 6º - [...].

§ 1º - O Conselho Nacional de Seguridade Social terá dezessete membros e respectivos suplentes, sendo:

a) - [...]

b) - [...]

c) oito representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos dois aposentados, e quatro empresários;

d) - [...] ]

- O art. 3º da Lei 8.213, de 24/07/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Previdência social. Benefícios)

[Art. 3º - [...]

I - seis representantes do Governo Federal;

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:

a) três representantes dos aposentados e pensionistas;

b) três representantes dos trabalhadores em atividades;

c) três representantes dos empregadores.

[...]

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05/01/1993; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Antônio Brito Filho