LEI 8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993

(D. O. 14-07-1993)

Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

- Fica instituída, a título de bonificação, taxa adicional de juros de três por cento ao ano à remuneração dos valores disponíveis nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que hajam permanecido sem crédito de depósito por três anos ininterruptos, a vigorar no período de 17/05/1993 até trinta dias após o término do cronograma de pagamento, instituído pelo Conselho Curador do FGTS para essas contas.

Art. 2º

- Os recursos necessários ao cumprimento do estabelecido no artigo anterior serão obtidos pela Caixa Econômica Federal através do incremento compensatório da taxa de juros cobrada nas operações de crédito financiadas com recursos do FGTS.

Art. 3º

- O Conselho Curador do FGTS baixará as instruções complementares necessárias ao cumprimento desta lei, inclusive quanto aos critérios de cálculo da remuneração pro-rata, quando for o caso.

Art. 4º

- O inciso VIII do art. 20 e o art. 21 da Lei 8.036, de 11/05/90, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 20 - (...)
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 01/06/1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.
Art. 21 - Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 01/06/1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido.
Parágrafo único - O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei.]
Art. 5º

- Fica o Poder Executivo autorizado a publicar a versão consolidada da Lei 8.036/1990.

Art. 6º

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

- Revogam-se o § 1º do art. 6º da Lei 8.162, de 08/01/91, e demais disposições em contrário.

Brasília, 13/07/93. Itamar Franco