LEI 8.845, DE 20 DE JANEIRO DE 1994

(D. O. 21-01-1994)

(Conversão da Medida Provisória 395, de 29/12/1993). Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei 8.669, de 30/06/1993.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Medida Provisória 395, de 29/12/1993 (Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei 8.669, de 30/06/1993)

Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 395/1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica prorrogado para 30 de junho de 1994 o termo final do prazo referido no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.669, de 30/06/1993, durante o qual os trabalhadores demitidos sem justa causa estão dispensados, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação de que trata o inciso II do art. 3º da Lei 7.998, de 11/01/1990.

Art. 2º

- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República Senador Humberto Lucena