LEI 8.896, DE 21 DE JUNHO DE 1994

(D. O. 22-06-1994)

Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei 8.689, de 27/07/93, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 8.689/93 (INAMPS. Extinção)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 515/1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º

- O art. 3º da Lei 8.689, de 27/07/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 3º - (...)
§ 1º - A execução orçamentária do INAMPS, relativa à programação constante da Lei 8.652, de 29/04/1993, fica, a partir da data de sua extinção, sob a responsabilidade da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.
§ 2º - Fica a Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde autorizada, na forma da lei, a realizar todos os atos inerentes à gestão orçamentária e financeira das ações previstas para o INAMPS na Lei Orçamentária vigente.
§ 3º - Os eventuais créditos adicionais relativos à programação do INAMPS serão concretizados com base na classificação institucional da Lei 8.652/1993.
§ 4º - Os créditos suplementares, que forem autorizados nos termos do parágrafo anterior, observarão os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstas na Lei 8.652/1993.
§ 5º - O Fundo Nacional de Saúde responderá pelas obrigações financeiras do INAMPS.]
Art. 2º

- Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória 489, de 29/04/94.

Art. 3º

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 21/06/94; 173º da Independência e 106º da República. Senador Humberto Lucena - Presidente