LEI 9.016, DE 30 DE MARÇO DE 1995

(D. O. 31-03-1995)

Trabalhista. Férias. Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -
CLT, art. 133 (Férias).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

CLT, art. 133 (Férias).
[Art.133 - [...].
[...]
§ 3º - Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de quinze dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.
§ 4º - (Vetado)
Art. 2º

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30/03/1995; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Paiva