LEI 9.113, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995

(D. O. 17-10-1995)

Processo penal. Júri. Quesitos. Dá nova redação ao inc. III do art. 484 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.

Atualizada(o) até:

Não houve.

CPP, art. 484 (Júri. Quesitos)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O inciso III do art. 484 do Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941) passa a vigorar com a seguinte redação:

[III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude.]
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16/10/1995; 174º da Independência e 107º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel - Nelson A. Jobim