LEI 9.240, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

(D. O. 26-12-1995)

Administrativo. Consumidor. Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- São ratificados o Fundo de Imprensa Nacional - FUNIN, criado pelo Decreto 73.610, de 11/02/1974, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB, criado pela Lei 7.560, de 19/12/1986, e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, criado pela Lei 7.347, de 24/07/1985.

Lei 7.560, de 19/12/1986 (Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas)
Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública
Decreto 73.610, de 11/02/1974 (Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/12/1995; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim