LEI 9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999

(D. O. 22-04-1999)

Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º -

O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/04/1999. Fernando Henrique Cardoso