LEI 9.830, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999

(D. O. 03-09-1999)

Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Inclua-se no item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, o seguinte trecho rodoviário:

[2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal
...

BR

Pontos de Passagem

Unidades da Federação

Extensão (km)

Superposição

BR

Km

 

Belém - Capanema - Bragança - Vizeu -Carutapera - Turiaçu - Madragoa - Cururupu - Mirinzal - Joaquim Antônio- Bequimano - Entronc. MA - 106 - Itaúna.

PA-MA

644

316

199

@FIM =
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02/09/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Eliseu Padilha