LEI 9.842, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999

(D. O. 08-10-1999)

Trabalhista. Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Atualizada(o) até:

Não houve

CLT, art. 723, e ss. (Greve).
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- São revogados os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/10/1999; Fernando Henrique Cardoso