LEI 9.851, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999

(D. O. 28-10-1999)

Trabalhista. Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452.

Atualizada(o) até:

Não houve.

CLT, art. 651 (Competência).
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/43, passa a vigorar com a seguinte redação:

[§ 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 1999. 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Carlos Dias - Francisco Dornelles