(D. O. 18-05-2000)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- É instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único - (VETADO).
- (VETADO)
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/05/2000. Fernando Henrique Cardoso