- A produção de cloro pelo processo de eletrólise em todo o território nacional sujeita-se às normas estabelecidas nesta Lei.

- Ficam mantidas as tecnologias atualmente em uso no País para a produção de cloro pelo processo de eletrólise, desde que observadas as seguintes práticas pelas indústrias produtoras:

I - cumprimento da legislação de segurança, saúde no trabalho e meio ambiente vigente;

II - análise de riscos com base em regulamentos e normas legais vigentes;

III - plano interno de proteção à comunidade interna e externa em situações de emergência;

IV - plano de proteção ambiental que inclua o registro das emissões;

V - controle gerencial do mercúrio nas empresas que utilizem tecnologia a mercúrio, com obrigatoriedade de:

a) sistema de reciclagem e/ou tratamento de todos os efluentes, emissões e resíduos mercuriais;

b) paredes, pisos e demais instalações construídas de forma a minimizar perdas de mercúrio;

c) operações de manuseio, recuperação, manutenção e armazenagem de mercúrio que evitem a contaminação dos locais de trabalho e do meio ambiente;

d) avaliações ambientais conforme normas específicas para este agente;

VI - programa de prevenção da exposição ao mercúrio que inclua:

a) avaliação de risco para a saúde do trabalhador;

b) adoção de medidas de controle de engenharia, operações administrativas e equipamentos de proteção individual - EPIs;

c) monitoramento da exposição e gerenciamento do risco;

d) ação de vigilância à saúde dos trabalhadores próprios e de terceiros;

e) procedimentos operacionais, de manutenção e de atividades de apoio;

VII - sistema gerencial de controle do amianto, nas indústrias que utilizem essa tecnologia, com obrigatoriedade de:

a) utilização de amianto somente do tipo crisotila;

b) ambiente fechado com filtração de ar para o manuseio do amianto seco;

c) locais controlados nas operações de preparação e remoção de diafragmas de amianto;

d) segregação de resíduos do amianto, tratamentos e destinações adequadas, com registro interno de todas as etapas;

e) vestiários adequados para o acesso às áreas do amianto por pessoas designadas;

f) vigilância da saúde na prevenção de exposição ocupacional ao amianto com procedimentos bem definidos de toda ação de controle; e

g) disponibilidade de equipamento de proteção individual e uniformes específicos para operações nesta área;

VIII - afastamento temporário do trabalhador do local de risco, sempre que os limites biológicos legais forem ultrapassados, até que medidas de controle sejam adotadas e o indicador biológico normalizado;

IX - discussão dos riscos para a saúde e para o meio ambiente em decorrência do uso do mercúrio e do amianto, no âmbito das Comissões Internas de Prevenções de Acidentes - CIPAs, da qual será dado conhecimento aos empregados e demais trabalhadores envolvidos;

X - plano de automonitoramento de efluentes gerados, especificando:

a) forma e metodologia do monitoramento;

b) estratégia de amostragem;

c) registro e disponibilização dos resultados médios de monitoramento.

- Fica vedada a instalação de novas fábricas para produção de cloro pelo processo de eletrólise com tecnologia a mercúrio e diafragma de amianto.

- A modificação substancial das fábricas atualmente existentes que utilizam processos a mercúrio ou diafragma de amianto será precedida de registro mediante comunicação formal aos órgãos públicos competentes, sem prejuízo das exigências legais pertinentes.

§ 1º - Para efeito desta Lei, são consideradas modificações substanciais aquelas alterações de processo, instalações, equipamentos e área envolvida diretamente no processo de eletrólise que:

I - aumentem a capacidade nominal de produção da fábrica;

II - modifiquem a área utilizada;

III - alterem o tipo de célula;

IV - aumentem o número de células existentes;

V - possam resultar em impactos ambientais em função de:

a) mudança de matérias-primas e insumos;

b) aumento de geração de poluentes nas águas, ar e resíduos sólidos;

c) alterações nas formas e quantidades de energias utilizadas; e

d) aumento no consumo de água;

VI - possam resultar em alterações nos riscos à saúde e segurança dos trabalhadores e das instalações.

§ 2º - Ficam vedadas ampliações desses processos que configurem construções de novas salas de células ou circuitos completos adicionais aos já existentes.

- A utilização de novas tecnologias de produção de cloro dependerá de autorizações e avaliações de riscos previstas em lei.

- As indústrias de cloro pelo processo de eletrólise deverão manter nos estabelecimentos, em local de fácil acesso, para fins de fiscalização, as informações sobre o automonitoramento e demais itens do art. 2º desta Lei.

- As informações sobre indicadores gerais de qualidade do controle do mercúrio e do amianto deverão ser padronizados e estar disponíveis aos empregados próprios e de contratados e ao sindicato da categoria profissional predominante no estabelecimento.

- Na hipótese de infração das determinações desta Lei, os órgãos de fiscalização competentes, sem prejuízo de outras cominações legais, aplicarão uma ou mais das seguintes medidas:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária da atividade industrial; e

IV - suspensão definitiva da atividade industrial.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias de sua publicação.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2000. Fernando Henrique Cardoso