LEI 10.030, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000

(D. O. 23-10-2000)

Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-431.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 5.917, de 10/09/1973 (Plano Nacional de Viação).
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Inclua-se no item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem Ligações, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, a rodovia BR-43l com a seguinte descrição:

[2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal
...
     

BR

Pontos de

Passagem

Unidades

da Federação

Extensão

(km)

Superposição

BR Km

 

 

431

LIGAÇÕES...................................Jundiá (entronc. c/ BR-174) - Santa Maria do Boiaçu...................................

 

 

 

RR

 

 

125

 

 

- -

...]
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/10/2000. Fernando Henrique Cardoso