LEI 10.235, DE 07 DE JUNHO DE 2001

(D. O. 08-06-2001)

Denomina «Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti » o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- É denominado [Palácio Desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti] o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/06/2001; Fernando Henrique Cardoso