LEI 10.251, DE 04 DE JULHO DE 2001

(D. O. 05-07-2001)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.171, de 5/01/2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00 (setecentos e setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/07/2001; Fernando Henrique Cardoso

ANEXOS [OMISSIS]