LEI 10.296, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001

(D. O. 29-10-2001)

(Origem da Medida Provisória 1, de 19/09/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tabet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- É aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão do cancelamento parcial de dotações consignadas ao Ministério da Educação, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 26/10/2001. Senador Ramez Tebet

ANEXOS [OMISSIS]