LEI 10.297, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001

(D. O. 29-10-2001)

Administrativo. Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Atualizada(o) até:

Não houve

Lei 9.989, de 21/07/2000 (Plano Plurianual para o período 2000 - 2003).
Decreto 4.052, de 13/12/2001 (Regulamenta os arts. 5º e 7º da Lei 9.989, de 21/07/2000, e o art. 8º da Lei 10.297, de 26/10/2001).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei 9.989, de 21/07/2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º

- Ficam incluídos, no Anexo II da Lei 9.989/2000, os programas constantes do Anexo I a esta Lei.

Parágrafo único - No caso do Programa de Universalização do Serviço de Telecomunicações, deverão ser utilizadas configurações instaladas que permitam diferentes alternativas de softwares nos sistemas operacionais.

Art. 3º

- Ficam alteradas as denominações e objetivos dos programas constantes do Anexo II da Lei 9.989/2000, na forma do Anexo II a esta Lei, a partir do exercício de 2002.

Art. 4º

- Ficam alteradas as ações constantes do Anexo II da Lei 9.989/2000, na forma dos Anexos III e IV desta Lei, a partir do exercício de 2002.

Art. 5º

- Ficam excluídos, do Anexo II da Lei 9.989/2000, os programas constantes do Anexo V a esta Lei, a partir do exercício de 2002.

Decreto 4.052, de 13/12/2001 (Regulamenta os arts. 5º e 7º da Lei 9.989, de 21/07/2000, e o art. 8º da Lei 10.297, de 26/10/2001).
Art. 6º

- Ficam excluídas dos respectivos programas, as ações constantes do Anexo II da Lei 9.989/2000, na forma do Anexo VI desta Lei, a partir do exercício de 2002.

Art. 7º

- O parágrafo único do art. 7º da Lei 9.989/2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Lei 9.989, de 21/07/2000, art. 7º (Plano Plurianual para o período 2000 - 2003).
[III – adequar as metas físicas de ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações nos seus valores, ou produto, ou unidade de medida respectivos, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.] (NR)
Art. 8º

- O Poder Executivo, no prazo de 45 dias, a partir da publicação desta Lei, publicará o Plano Plurianual 2000/2003 vigente, incorporando as alterações efetivadas por esta Lei, pelas Leis 10.178, de 12/01/2001, e 10.265, de 19/07/2001, e as decorrentes das leis orçamentárias de 2000 e de 2001, e respectivos créditos adicionais.

Decreto 4.052, de 13/12/2001 (Regulamenta os arts. 5º e 7º da Lei 9.989, de 21/07/2000, e o art. 8º da Lei 10.297, de 26/10/2001).

§ 1º - O documento apresentará, para cada programa e suas ações, os respectivos valores e metas físicas executadas em 2000, aqueles previstos na lei orçamentária de 2001 e seus créditos e os saldos remanescentes para o biênio 2002/2003.

§ 2º - Nos casos de ações incluídas no Plano Plurianual, por intermédio das leis orçamentárias ou de seus créditos adicionais, na forma do art. 7º da Lei 9.989/2000, deverá ser observado:

I – quando a inclusão decorrer da migração de ação já existente em outro programa, o saldo remanescente da ação migrada será transferido à nova ação;

II – quando a inclusão decorrer da aglutinação de uma ou mais ações já existentes, os saldos remanescentes das ações aglutinadas serão incorporados à ação resultante;

III – quando a inclusão decorrer de desmembramento de ação já existente, o saldo remanescente da ação desmembrada será distribuído proporcionalmente pelas ações resultantes;

IV – em quaisquer das hipóteses dos incs. I a III, será preservada a regionalização prevista nas ações envolvidas.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, periodicamente, o Plano Plurianual vigente atualizado, em especial após a edição das leis orçamentárias anuais e de leis que o revisem.

Art. 9º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/10/2001. Marco Antonio de Oliveira Maciel

ANEXOS [OMISSIS]