(D. O. 19-12-2001)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- É criado o selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.
Parágrafo único - Incumbe à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a criação, a emissão, a comercialização e a definição do valor do selo de que trata este artigo.
- (VETADO)
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 18/12/2001. Fernando Henrique Cardoso