LEI 10.361, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

(D. O. 28-12-2001)

Denomina «Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre » o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O Aeroporto Internacional dos Guararapes, localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, passa a denominar-se [Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre].

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2001. Fernando Henrique Cardoso