LEI 10.390, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

(D. O. 28-12-2001)

Administrativo. Altera o objetivo do programa 0119 – Saneamento Básico do Plano Plurianual 2000/2003.

Atualizada(o) até:

Não houve

Lei 9.989, de 21/07/2000 (Plano Plurianual 2000/2003).
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica alterado o objetivo do programa 0119 – Saneamento Básico constante do Anexo II da Lei 9.989, de 21/07/2000, e modificações posteriores, para:

[Fomentar as ações de saneamento a partir de critérios epidemiológicos para prevenção e controle de agravos, bem assim atender municípios com até 30.000 habitantes.]
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/12/2001. Fernando Henrique Cardoso