LEI 10.445, DE 07 DE MAIO DE 2002

(D. O. 08-05-2002)

Altera dispositivos da Lei 8.457, de 04/09/1992, que organiza a Justiça Militar Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 8.457, de 04/09/1992 (Organiza a Justiça Militar Federal)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Os arts. 18 e 31 e o § 4º do art. 23 da Lei 8.457, de 04/09/92, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.457, de 04/09/1992, art. 18 (Organiza a Justiça Militar Federal)
[Art. 18 - Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.] (NR)
[Art. 23 - [...]
[...]
§ 4º - No caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para substituí-lo.] (NR)
[Art. 31 - Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação, que decorram de requisito de carreira, ou por outro motivo justificado e reconhecido pelo Superior Tribunal Militar como de relevante interesse para a administração militar.] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as alíneas [a], [b], [c] e [d], e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.457, de 04/09/92.

Lei 8.457, de 04/09/1992, art. 31 (Organiza a Justiça Militar Federal)

Brasília, 07/05/2002. Fernando Henrique Cardoso