LEI 10.469, DE 25 DE JUNHO DE 2002

(D. O. 26-06-2002)

Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- É instituído o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/06/2002. Fernando Henrique Cardoso