LEI 10.506, DE 09 DE JULHO DE 2002

(D. O. 10-07-2002)

Registro público. Notário. Altera o art. 16 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF/88.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 8.935/1994 (Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento)
CF/88, art. 236 (Registro público. Notário).
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O caput do art. 16 da Lei 8.935, de 18/11/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 16 - As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.
(...)] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09/07/2002. Fernando Henrique Cardoso