LEI 10.589, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002

(D. O. 05-12-2002)

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.407, de 10/01/2002) crédito especial no valor de R$ 2.875.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da utilização parcial do excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 04/12/2002. Fernando Henrique Cardoso

ANEXOS [OMISSIS]