LEI 10.606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

(D. O. 20-12-2002)

Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Inclua-se no item 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, o seguinte trecho rodoviário:

[2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal:
(...)
BRPONTOS DE PASSA- GEMUFEXTENSÃO

(Km)

SUPERPOSIÇÃO
BRKM

450

ENTRONCAMENTOCOM A BR-020 ENTRONCAMENTOCOM A BR-040

DF

36,0

  
...]
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/12/2002. Fernando Henrique Cardoso