LEI 10.634, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

(D. O. 31-12-2002)

Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de «Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder ».

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- É denominado [Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder] o aeroporto federal situado no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/12/2002. Fernando Henrique Cardoso