LEI 10.639, DE 09 DE JANEIRO DE 2003

(D. O. 10-01-2003)

Altera a Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática «História e Cultura Afro-Brasileira », e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- A Lei 9.394, de 20/12/96, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

[Art. 26-A - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1º - O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2º - Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
§ 3º - (VETADO)]
[Art. 79-A - (VETADO)]
[Art. 79-B - O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.]
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09/01/2003. Luiz Inácio Lula da Silva